O Projeto
de Lei Complementar (PLP) 171/15 foi aprovado no plenário da Câmara dos
Deputados, nesta quarta-feira (06). A matéria institui o Programa Especial de
Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes
pelo Simples Nacional (PERT-SN). O texto, agora, segue para votação do Senado
Federal.
De acordo com o projeto, fica permitido o parcelamento de débitos com o regime
especial de tributação vencidos até a competência de novembro de 2017. Por meio
do Programa, as empresas devedoras poderão pagar 5% do valor da dívida
consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O
restante poderá ser parcelado com descontos de 100% dos encargos legais, nas
seguintes opções:
-
integralmente, com redução de 90% dos juros e de 70% das multas;
- parcelado em até 145 meses, com redução de 80% dos juros e 50% das multas;
- parcelado em 175 meses, com redução de 50% dos juros e 25% das multas.
Segundo a
proposta aprovada, o valor mínimo das prestações será de R$ 300,00, exceto para
os Microempreendedores Individuais (MEI), cujo valor será estipulado pelo
Comitê Gestor do Simples Nacional. Além disso, a adesão ao parcelamento deverá
ocorrer em até 90 dias após a data de publicação da futura lei complementar, e
implicará desistência de parcelamento anterior. E o valor da prestação mensal
será acrescido da taxa Selic e de 1% relativo ao mês de pagamento.
De acordo com o relator do projeto, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), o programa
vai permitir que cerca de 600 mil empresas permaneçam no Simples Nacional. Para
o deputado, é justo estender às micro e pequenas empresas as mesmas condições
de financiamento concedidas às outras pessoas jurídicas, objeto de um Refis
aprovado anteriormente.“Se é fato que o Congresso aprovou Refis para grandes
empresas, é indispensável que também alcance as micro e pequenas empresas. São
as mesmas condições oferecidas às empresas grandes”, disse o deputado,
ressaltando que a medida resultará na geração de emprego e renda.
Autor do requerimento de urgência, que acelerou a votação da matéria, o
deputado Jorginho Mello (PR-SC) ressalta a necessidade de o governo federal
oferecer políticas públicas para o setor produtivo brasileiro. “É dever do
governo ter políticas públicas para ajudar quem está gerando emprego e renda
aos brasileiros. São 550 mil pequenos negócios que passaram por dificuldades
nesta crise econômica, causada especialmente pelo próprio Governo, e que
precisavam deste refinanciamento de débitos para continuar com as portas
abertas. Também queremos beneficiar os bons pagadores, com uma série de medidas
para incentivar os pagamentos de tributos em dia”, concluiu o
parlamentar.
Já enviado ao Senado, o projeto recebeu o número PLC 164/2017-Complementar. A
expectativa é que seja apreciado antes do recesso parlamentar.
Confira a redação final do projeto de lei complementar 171/2015,
aprovado na Câmara dos Deputados e enviado ao Senado Federal.
Fonte: Fenacon