O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto
que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN). O projeto
(PLC 164/2017
- Complementar) foi aprovado
na terça-feira (12) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), foi para o
Plenário em regime de urgência e agora segue para a sanção da Presidência da
República.
O presidente do Senado, Eunício Oliveira, afirmou que projeto
atende ao apelo de muitos pequenos empresários, além de ser “extremamente
importante” para as pequenas empresas, que geram grande número de empregos no
país. Segundo Eunício, o refinanciamento das dívidas será de grande ajuda para
essas empresas – que respondem por 27% do produto interno bruto (PIB) nacional e
empregam 70% dos trabalhadores na iniciativa privada.
- É uma forma de fazer justiça para setores mais que
fundamentais para a economia brasileira. A medida pode oxigenar e estimular o
crescimento da economia nacional – declarou o presidente.
O projeto é de autoria do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS) e
foi relatado na CAE pelo senador José Pimentel (PT-CE). O senador ressaltou a
importância da aprovação da medida, afirmando que as empresas vinculadas ao
Simples Nacional que enfrentam dificuldades financeiras também devem ter a
chance de quitar dívidas tributárias, com redução de juros, multas e encargos,
e, assim, evitar sua exclusão do programa.
- É uma das matérias mais importantes que o Congresso aprovou
nos últimos anos. Vai beneficiar mais de 600 mil empresas que estão
inadimplentes – afirmou.
A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) lembrou que são as pequenas
empresas que mais empregam e mais arrecadam impostos. Para o senador Paulo
Bauer (PSDB-SC), o projeto pode ajudar o país se recuperar mais rapidamente da
crise econômica. Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Raimundo Lira
(PMDB-PB), Omar Aziz (PSD-AM), Armando Monteiro (PTB-PE), Hélio
José (PMDB-DF), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Lídice da Mata (PSB-BA) e
Eduardo Braga (PMDB-AM) também elogiaram a matéria.
Para o senador José Serra (PSDB-SP), o grande número de
refinanciamentos tem estimulado a “cultura de não pagamento de dívidas”. Serra
disse que é preciso pensar em “outros caminhos” para esse problema. Apesar da
crítica, ele disse votar a favor da proposta. O senador Cristovam Buarque
(PPS-DF) fez ressalvas ao projeto, que seria apenas “um pequeno arranjo”,
lembrou que foi contrário à matéria na CAE, mas votou a favor pelo fato de o
projeto ser “um alívio” para as pequenas empresas.
Adesão
Atualmente, cerca de 70% das empresas brasileiras estão
submetidas ao Simples Nacional, segundo dados da Receita Federal do Brasil.
Pelo projeto, o prazo de adesão ao PERT-SN será de até 90 dias após a entrada
da nova lei complementar em vigor. Poderão ser inseridos no programa os débitos
vencidos até novembro de 2017 e apurados na forma do Simples Nacional,
independentemente de estarem constituídos, terem a sua exigibilidade suspensa,
estarem inscritos na dívida ativa ou submetidos a execução fiscal.
O PERT-SN exige pagamento em espécie de, no mínimo, 5% do valor
da dívida, sem descontos, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O débito
remanescente poderá ser quitado de três formas: pagamento em parcela única, com
redução de 90% dos juros, 70% das multas e 100% dos encargos legais;
parcelamento em até 145 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% dos
juros, 50% das multas e 100% dos encargos legais; ou parcelamento em até 175
parcelas, com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos
legais.
O projeto estabelece ainda que a adesão ao PERT-SN implicará a
desistência compulsória e definitiva de parcelamento anterior da dívida. O
texto fixa ainda a incidência de juros, calculados pela taxa Selic, sobre o
valor das prestações mensais relativas a títulos federais. Caberá ao Comitê
Gestor do Simples Nacional (CGSN) a regulamentação do novo programa de
refinanciamento de dívidas de micro e pequenas empresas.
Fonte:Agência
Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)