A partir desta quarta-feira (02), micro e pequenos
empresários que estão em dívida com a União podem aderir ao Programa Especial
de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(Refis). A iniciativa oferece o parcelamento da dívida e descontos de até 90%
sobre atrasos, de acordo com a modalidade de adesão.
O prazo para inscrições começou vai até as 21h do
dia 9 de julho, exclusivamente pela internet, no Portal e-CAC PGFN. Para se
inscrever basta clicar na opção “Programa Especial de Regularização Tributária –
Simples Nacional”, disponível em “adesão ao parcelamento”.
O programa abrange os débitos vencidos até a
competência do mês de novembro de 2017 e inscritos em Dívida Ativa da União até
a data de adesão ao programa, inclusive aqueles que foram objeto de
parcelamentos anteriores ativos ou rescindidos, ou que estão em discussão
judicial, mesmo que em fase de execução fiscal ajuizada.
Para aderir ao programa, o contribuinte deverá
pagar uma entrada correspondente a 5% do valor total da dívida, que poderá ser
dividida em cinco prestações mensais. O montante restante poderá ser quitado em
até 175 parcelas. Os juros poderão ter redução de 50% a 90% e as multas de 25%
a 70%, de acordo com o número de parcelas.
Valor da parcela
Pelas regras do programa, o valor da parcela não
poderá ser inferior a R$ 300. Além disso, não são necessárias a garantia e/ou o
arrolamento de bens para aderir ao programa.
O projeto, que instituía o programa, chegou a ser
vetado pelo presidente Michel Temer, sob o argumento de que feria a Lei de
Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririam os
descontos aplicados a multas e juros com o parcelamento das dívidas. Temer
voltou atrás e o Congresso derrubou o veto no mês passado.
O veto foi criticado por pequenas indústrias e
organizações que representam o setor. Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio a
Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o Refis pode beneficiar cerca de 600 mil
empresas, que devem cerca de R$ 20 bilhões à União.
Fonte: Agência Brasil