PRESIDENTE MICHEL TEMER SANCIONA NOVA LEI DO SUPER SIMPLES

sexta-feira, 28 de outubro de 2016 09:17:31 Horário de Verão de Brasília

O presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo e Combate à Guerra Fiscal (FREPEM) da Assembleia Legislativa de São Paulo, deputado estadual Itamar Borges (PMDB), participou hoje, 27 de outubro, em Brasília da cerimônia onde o presidente Michel Temer sancionou o Projeto de Lei Complementar PLP 25/2007 do Super Simples – “Projeto Crescer Sem Medo”.

Essa é uma conquista importante dos empreendedores brasileiros. Uma luta da FREPEM, da Frente Parlamentar Mista da MPE, através do presidente deputado Jorginho Mello, do SEBRAE Nacional, através do presidente Guilherme Afif Domingos, e de inúmeras instituições, tais como SESCON-SP, FIESP, FACESP, FECOMERCIO, dentre outras. A relatora do projeto no Senado Federal foi a senadora Marta.

Além do parcelamento imediato das dívidas tributárias de 60 meses para 120 meses o prazo para micro e pequenos empresários quitarem suas dívidas há vários outros benefícios para ajudar os pequenos negócios a ter oxigênio para atravessar a atual crise, dentre eles: ampliação de limites de enquadramento; “rampa de tributação” com novas regras para progressão de alíquota; dupla visita nas fiscalizações do Procon; inclusão das cervejarias artesanais e micro destilarias no Simples Nacional; regulamentação do investidor anjo, e outras.

Foi aprovado a faixa de transição, que vai de R$ 3,6 milhões a R$ 4,8 milhões de faturamento anual, a redução de 6 para 5 tabelas e de 20 para 6 faixas de tributação e a elevação do teto anual de faturamento do MEI (microempreendedor individual) de R$ 60 mil para R$ 81 mil. Tudo isso entrará em vigor em 2018.

Itamar Borges, que acompanhou a cerimônia em Brasília, nesta quinta-feira, ressaltou que a nova lei é fruto do esforço de muitas instituições e parlamentares, como o deputado Vaz de Lima, que em 2012 apresentou um projeto para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica.

“É um momento de muita alegria e de conquista, após todo um trabalho realizado em conjunto. Desde as audiências e debates que realizamos em São Paulo incluímos sugestões que fazem parte da nova Lei. Por exemplo, a dupla visita nas fiscalizações do Procon, a inclusão das cervejarias artesanais e micro destilarias no Simples Nacional, além revisão das tabelas, a criação de uma rampa suave de tributação e a faixa de transição para o lucro presumido.”, disse Itamar Borges.

“Sabemos que a nova Lei ainda não é tudo o que queríamos, mas o nosso trabalho seguirá e esse é um novo marco para que milhões de empresas possam crescer sem medo.” concluiu o parlamentar.